II. Das normas gerais de tutela do trabalho 1. Da identificação profissional 2. Da duração do trabalho 3. Do salário-mínimo 4. Das férias 5. Da segurança e da medicina do trabalho III. Das normas especiais de tutela do trabalho 1. Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho 2. Da nacionalização do trabalho 3. Da proteção do trabalho da mulher 4. Da proteção do trabalho do menor IV. Do contrato individual do trabalho 1. Disposições gerais 2. Da remuneração 3. Da alteração 4. Da suspensão e da interrupção 5. Da rescisão 6. Do aviso prévio 7. Da estabilidade 8. Da força maior 9. Disposições especiais V. Da organização sindical 1. Da instituição sindical 2. Do enquadramento sindical 3. Da contribuição sindical VI. Das convenções coletivas de trabalho VII. Do processo de multas administrativas 1. Da fiscalização da autuação e da imposição de multas 2. Dos recursos 3. Do depósito da inscrição e da cobrança VIII. Da Justiça do Trabalho 1. Introdução 2. Das juntas de conciliação e julgamento 3. Dos juízos de direito 4. Dos Tribunais Regionais do Trabalho 5. Do Tribunal Superior do Trabalho 6. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho 7. Das penalidades 8. Disposições gerais IX. Do Ministério Público do Trabalho 1. Disposições gerais 2. Da Procuradoria da Justiça do Trabalho X. Do processo judiciário do trabalho 1. Disposições preliminares 2. Do processo em geral 3. Dos dissídios individuais 4. Dos dissídios coletivos 5. Da execução 6. Dos recursos 7. Da aplicação das penalidades XI. Disposições finais e transitórias