Título I. Normas gerais de tutela do trabalho Capítulo I. Identificação profissional Capítulo II. Duração do trabalho Capítulo III. Slário mínimo Capítulo IV. Férias anuais Capítulo V. Segurança e medicina do trabalho Título II. Normas especiais de tutela do trabalho Capítulo I. Disposições especiais sobre duração e condições de trabalho Capítulo II. Nacionalização do trabalho Capítulo III. Proteção do trabalho da mulher Capítulo IV. Proteção do trabalho do menor Título III. Contrato individual do trabalho Capítulo I. Disposições gerais Capítulo II. Remuneração Capítulo III. Alteração Capítulo IV. Suspensão e interrupção Capítulo V. Rescisão Capítulo VI. Aviso prévio Capítulo VII. Estabilidade Capítulo VIII. Força maior Capítulo IX. Disposições especiais Título IV. Organização sindical Capítulo I. Instituição sindical Capítulo II. Enquadramento sindical Capítulo III. Contribuição sindical Título V. Convenções coletivas de trabalho Título VI. Comissões de conciliação prévia Título VII. Processo de multas administrativas Capítulo I. Fiscalização, atuação e imposição de multas Capítulo II. Recursos Capítulo III. Depósito, inscrição e cobrança Título VIII. Justiça do trabalho Capítulo I. Introdução Capítulo II. Varas do trabalho Capítulo III. Juízos de direito Capítulo IV. Tribunais regionais do trabalho Capítulo V. Tribunal superior do trabalho Capítulo VI. Serviçõs auxiliares da justiça do trabalho Capítulo VII. Penalidades Capítulo VIII. Disposições gerais Título IX. Ministério público do trabalho Capítulo I. Disposições gerais Capítulo II. Procuradoria da justiça do trabalho Capítulo III. Procuradoria da previdência social Título X. Processo judiciário do trabalho Capítulo I. Disposições preliminares Capítulo II. Processo em geral Capítulo III. Dissídios individuais Capítulo IV. Dissídios coletivos Capítulo V. Execução Capítulo VI. Recursos Capítulo VII. Aplicação das penalidades Capítulo VIII. Disposições finais