Atualidade do tribunal de Contas
By: GALLOTTI, Luiz Octavio
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : FUNCEP, abr./jun. 1982Rvista do Serviço Público - RSP 110, 2, p. 101-106Abstract: Em nossos tempos, esgotam-se com as eleições de governantes e a pluralidade dos partidos e a conceituação e a caracterização da verdadeira democracia? Segundo o autor, Ministro do Tribunal de contas da União, o voto popular e o pluralismo partidário São pontos importantes e integrantes do processo democrático, obrigatoriamente complementados pela existência de um controle efetivo e independente da aplicação dos recursos públicos. O Tribunal de contas da União, criado no Brasil Imperial,assume a relevante função de controle das atividades governamentais de gestão. O autor apresenta um retrospecto histórico da ação do Tribunal de contas da União, citando várias constituições, normas e regulamentor, assinalando opapel que lhe cabe, comparável ao de um contencioso administrativo
Em nossos tempos, esgotam-se com as eleições de governantes e a pluralidade dos partidos e a conceituação e a caracterização da verdadeira democracia? Segundo o autor, Ministro do Tribunal de contas da União, o voto popular e o pluralismo partidário São pontos importantes e integrantes do processo democrático, obrigatoriamente complementados pela existência de um controle efetivo e independente da aplicação dos recursos públicos. O Tribunal de contas da União, criado no Brasil Imperial,assume a relevante função de controle das atividades governamentais de gestão. O autor apresenta um retrospecto histórico da ação do Tribunal de contas da União, citando várias constituições, normas e regulamentor, assinalando opapel que lhe cabe, comparável ao de um contencioso administrativo
RSP abr./junho de 1982
volume 110 número 2 1982
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