Resoluções
By: TEMER, Michel
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : FUNCEP, abr./jun. 1982Rvista do Serviço Público - RSP 110, 2, p. 107-112Abstract: Um estudo sobre o significado jurídico da resolução no direito brasiliro leva o autor a estabelecer a origem histórica da expressão e a sua caminhada evolutiva, no Brasil, através do Legislativa, no bojo das sucessivas constituições. Ressalta Michel Temer que alição dos mestres, em consenso, destaca a diferença entre Decreto legislativo e Resolução e leva à conclusão de que expedição desse ato normativo, a nível constitucional, é privativa das duas Casas legislativas e, a nível regimental,também é deferida ao Congresso Nacional, relativamente aos seus negócios internos
Um estudo sobre o significado jurídico da resolução no direito brasiliro leva o autor a estabelecer a origem histórica da expressão e a sua caminhada evolutiva, no Brasil, através do Legislativa, no bojo das sucessivas constituições. Ressalta Michel Temer que alição dos mestres, em consenso, destaca a diferença entre Decreto legislativo e Resolução e leva à conclusão de que expedição desse ato normativo, a nível constitucional, é privativa das duas Casas legislativas e, a nível regimental,também é deferida ao Congresso Nacional, relativamente aos seus negócios internos
RSP abr./junho de 1982
volume 110 número 2 1982
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