Contribuição previdenciária : natureza jurídica
By: LACOMBE, Américo Masset
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : FUNCEP, out./dez. 1982Revista do Serviço Público - RSP 110, 4, p. 47-62Abstract: O magistral estudo do jurisconsulto Américo Lacombe apresenta doze normas previdenciárias, extraídas desde a lei orgânica até a consolidação, cada qual exaustivamente dissecada em sua estrutura normativa. Com superior técnica e erudição,indicam-se o antecedente (hipótese de incidência), composto de núcleo condicionado por coordenadas de espaço e tempo; o conseqüente (mandamento), com seus aspectos quantitativos (alíquota e base de cálculo) e pessoais (sujeito ativo e sujeito passivo); e, ainda, a natureza jurídica, de imposto (desvinculado de atividade estatal) ou taxa (em atividade estatal referida ao contribunte) - de tal sorte que nenhuma dúvida mais poderá subsistir quanto à inteligência das contribuições previdenciárias, inclusive sob o ponto de vista da contitucionalidade. Oferece-se, finalmente, interessante retrospecto jurídico e administrativo sobre a contribuição dos membros do conselho de administração de sociedades anônimas, hoje segurados obrigatórios da previdência
O magistral estudo do jurisconsulto Américo Lacombe apresenta doze normas previdenciárias, extraídas desde a lei orgânica até a consolidação, cada qual exaustivamente dissecada em sua estrutura normativa. Com superior técnica e erudição,indicam-se o antecedente (hipótese de incidência), composto de núcleo condicionado por coordenadas de espaço e tempo; o conseqüente (mandamento), com seus aspectos quantitativos (alíquota e base de cálculo) e pessoais (sujeito ativo e sujeito passivo); e, ainda, a natureza jurídica, de imposto (desvinculado de atividade estatal) ou taxa (em atividade estatal referida ao contribunte) - de tal sorte que nenhuma dúvida mais poderá subsistir quanto à inteligência das contribuições previdenciárias, inclusive sob o ponto de vista da contitucionalidade. Oferece-se, finalmente, interessante retrospecto jurídico e administrativo sobre a contribuição dos membros do conselho de administração de sociedades anônimas, hoje segurados obrigatórios da previdência
RSP out./dezembro de 1982
volume 110 número 4 1982
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