Licenciamento ambiental e a municipalização do meio ambiente
By: DORNELES, Ana Cláudia Bertoglio
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : Uniceub, dez. 2011Subject(s): Meio Ambiente | Licenciamento Ambiental | Política Ambiental | Planejamento | Administração RegionalOnline resources: Acesso | Acesso Revista Brasileira de Políticas Públicas 1, 3, p. 103-122Abstract: O licenciamento ambiental pode ser compreendido como um procedimento administrativo operado pelo órgão ambiental competente para emissão de licenças ambientais de instalação, modificação e operação. Dessa forma, o licenciamento estabelece condições para a viabilidade dos empreendimentos, a fim de garantir a manutenção e conservação do meio ambiente equilibrado evitando a degradação ambiental. No âmbito municipal, o licenciamento ambiental tem por objetivo resgatar o planejamento a nível local juntamente com os instrumentos de desenvolvimento social, econômico e ambiental
O licenciamento ambiental pode ser compreendido como um procedimento administrativo operado pelo órgão ambiental competente para emissão de licenças ambientais de instalação, modificação e operação. Dessa forma, o licenciamento estabelece condições para a viabilidade dos empreendimentos, a fim de garantir a manutenção e conservação do meio ambiente equilibrado evitando a degradação ambiental. No âmbito municipal, o licenciamento ambiental tem por objetivo resgatar o planejamento a nível local juntamente com os instrumentos de desenvolvimento social, econômico e ambiental
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