Regularização fundiária no Brasil : velhas e novas questões
By: D'OTTAVIANO, Maria Camila Loffredo
.
Contributor(s): SILVA, Sérgio Luís Quaglia
.
Material type: ![materialTypeLabel](/opac-tmpl/lib/famfamfam/AR.png)
![](/opac-tmpl/bootstrap/images/filefind.png)
![](/opac-tmpl/bootstrap/images/filefind.png)
![](/opac-tmpl/bootstrap/images/filefind.png)
No Brasil urbano contemporâneo, a regularização fundiária se coloca cada vez mais como questão fundamental tanto nas grandes cidades quanto nas de pequeno e médio porte. A partir da aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), a regularização fundiária de assentamentos preexistentes tornou-se um objeto de trabalho dos arquitetos e urbanistas brasileiros. Com a recente aprovação da Lei Federal no 11.977, instituindo o Programa Minha Casa, Minha Vida, a regularização de assentamentos já consolidados tornou-se uma das metas prioritárias da política de acesso à moradia do governo federal. A regularização fundiária passa a ser vista como uma ferramenta importante no acesso à posse legal da moradia digna. A partir da análise da metodologia de kits judiciais desenvolvida, pretende-se discutir a viabilidade de projetos de regularização em assentamentos de pequeno e médio porte
There are no comments for this item.