Mudança climática e tributação no Brasil : a consistência do tratamento tributário diferenciado para redução de emissões de as normas de não discriminação do GATT e do GATS
By: Rodrigues, Monica
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Contributor(s): BESSA, Fabiane Lopes Bueno Netto.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : ESAF, dez. 2010Subject(s): Meio Ambiente | Política Ambiental | Tributação | Política FiscalOnline resources: Acesso | Acesso Cadernos de Finanças Públicas 10, p. 111-126Abstract: Para enfrentar os efeitos da mudança climática, três projetos de lei prevêem a instituição de tratamento tributário diferenciado para produtos e serviços com base na emissão de CO2. Este artigo analisa a consistência do tratamento tributário diferenciado tal como proposto nos projetos de lei e o Princípio da Não Discriminação na Organização Mundial do Comércio (OMC)
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Para enfrentar os efeitos da mudança climática, três projetos de lei prevêem a instituição de tratamento tributário diferenciado para produtos e serviços com base na emissão de CO2. Este artigo analisa a consistência do tratamento tributário diferenciado tal como proposto nos projetos de lei e o Princípio da Não Discriminação na Organização Mundial do Comércio (OMC)
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