Sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade de lei pelo poder executivo
By: ANDRADE, Flávio da Silva
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, jan./mar. 2011Subject(s): Direito Constitucional | Poder Executivo | Controle | Poder Judiciário | BrasilOnline resources: Acesso Revista CEJ 15, 52, p. 6-11Abstract: Reflete sobre a (im)possibilidade de o Poder Executivo deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional. Conclui ser direito do Chefe do Executivo interpretar a Constituição, mas, salvo em situações excepcionais, não pode deixar de cumprir lei que repute inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário o julgamento da constitucionalidade das leis
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Reflete sobre a (im)possibilidade de o Poder Executivo deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional. Conclui ser direito do Chefe do Executivo interpretar a Constituição, mas, salvo em situações excepcionais, não pode deixar de cumprir lei que repute inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário o julgamento da constitucionalidade das leis
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