- TÍTULO I: capítulo único - das disposições preliminares (arts 1º ao 4º) - TÍTULO II: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição (arts. 5º ao 39) - TÍTULO III: dos direitos e vantagens (arts. 40 ao 115) - TÍTULO IV: do regime disciplinar (arts. 116 ao 142) - TÍTULO V: do processo administrativo disciplinar (arts. 143 ao 182) - TÍTULO VI: da seguridade social do servidor (arts. 183 ao 231) - TÍTULO VII: capítulo único - da contratação temporária de excepcional interesse público (arts. 232 ao 235) - TÍTULO VIII: capítulo único - das disposições gerais (arts. 236 ao 242) - TÍTULO IX: capítulo único - das disposições transitórias e finais (arts. 243 ao 253) - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - Lei nº 9.624, de 2/4/98 - Lei nº 8.429, de 2/6/92 - Lei nº 8.745, de 9/12/93 - Lei nº 9.849, de 26/10/99 - Lei nº 9.801, de 16/6/99 - Lei nº 9.783, de 28/1/99 - Emenda constitucional nº 19, de 5/6/98 - Emenda constitucional nº 20, de 16/12/98 - Lei complementar nº 101, de 4/5/2000 - Instrução normativa SEAP nº 1, de 17/2/99 - Instrução normativa SEAP nº 5, de 28/4/99 - Portaria normativa SRH nº 5, de 12/5/99 - Portaria normativa SRH nº 6, de 13/5/99 - Orientação normativa DENOR nº 3, de 8/4/99 - Orientação normativa DENOR nº 9, de 14/5/99 - Jurisprudência - Súmulas do supremo tribunal federal - Súmulas do superior tribunal de justiça - Enunciados do tribunal superior do trabalho - Projeto de lei complementar nº 248-D/98 - Decreto nº 1.171, de 22/6/94 - código de ética do servidor público - Civil do poder executivo federal