Advocacia da concorrência em atividades de normalização no Brasil
By: MONTEIRO, Carmen Diva Beltrão
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : ANESP, jul./dez. 2010Subject(s): Direito | Padronização | Qualidade | Proteção ao ConsumidorOnline resources: Acesso Res Pvblica 9, 2, p. 7-26Abstract: O estabelecimento de padrões técnicos para produtos e serviços, geralmente referido como atividade de normalização, embora comumente usado em todo o mundo para aumentar a qualidade do produto e a segurança dos consumidores, igualmente enseja problemas de concorrência, porque tanto pode excluir ou discriminar tecnologias e/ou produtos quanto ser utilizado incorretamente, ou mesmo ter seu uso desviado pelos mesmos concorrentes que definiram as regras-padrão, e assim, portanto, restringir a concorrência. Este trabalho tem como objetivo abordar alguns aspectos dessa interface, mediante breve descrição do Sistema Brasileiro de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO) e apresentação de exemplos selecionados de advocacia da concorrência no âmbito das atividades de normalização no Brasil. Para tanto, dividir-se-á em cinco partes, sendo a primeira a introdução do tema. A segunda seção destaca alguns aspectos inerentes à interface entre normalização e concorrência. A terceira seção apresenta a estrutura do sistema de normalização brasileiro, descrevendo o SINMETRO e focalizando seus principais órgãos. Uma breve apresentação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e exemplos da atuação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), um de seus órgãos integrantes, no âmbito da advocacia da concorrência em atividades de normalização são exibidos na quarta seção. Finalmente, a quinta seção encerra o texto à guisa de conclusão
O estabelecimento de padrões técnicos para produtos e serviços, geralmente referido como atividade de normalização, embora comumente usado em todo o mundo para aumentar a qualidade do produto e a segurança dos consumidores, igualmente enseja problemas de concorrência, porque tanto pode excluir ou discriminar tecnologias e/ou produtos quanto ser utilizado incorretamente, ou mesmo ter seu uso desviado pelos mesmos concorrentes que definiram as regras-padrão, e assim, portanto, restringir a concorrência. Este trabalho tem como objetivo abordar alguns aspectos dessa interface, mediante breve descrição do Sistema Brasileiro de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO) e apresentação de exemplos selecionados de advocacia da concorrência no âmbito das atividades de normalização no Brasil. Para tanto, dividir-se-á em cinco partes, sendo a primeira a introdução do tema. A segunda seção destaca alguns aspectos inerentes à interface entre normalização e concorrência. A terceira seção apresenta a estrutura do sistema de normalização brasileiro, descrevendo o SINMETRO e focalizando seus principais órgãos. Uma breve apresentação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e exemplos da atuação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), um de seus órgãos integrantes, no âmbito da advocacia da concorrência em atividades de normalização são exibidos na quarta seção. Finalmente, a quinta seção encerra o texto à guisa de conclusão
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