Regulação econômica por agências estatais, análise das transações e estimação dos seus custo
By: QUINHÕES, Trajano
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : ANESP, jul./dez. 2010Subject(s): Setor Público | Serviço Público | Orçamento Público | RegulaçãoOnline resources: Acesso Res Pvblica 9, 2, p. 27-44Abstract: O artigo defende que a estimativa dos custos de transação e a avaliação das características da provisão de serviços públicos em cada setor regulado devem ser incorporadas ao processo de escolha e de aperfeiçoamento da governança regulatória. Trata-se de um ensaio teórico e realiza uma aplicação da abordagem dos custos de transação (TCA) e do novo institucionalismo econômico sobre a regulação econômica da provisão de serviços públicos no Brasil. Os objetivos do artigo são: explicitar a existência e a relevância dos custos de transação existentes na regulação econômica governamental da prestação de serviços públicos; enfatizar o estudo das características das transações de serviços públicos como um dos elementos a serem considerados na definição da governança regulatória; e tornar mais bem informada a decisão sobre a melhor opção de marco regulatório para determinada transação. A contribuição do artigo é a apresentação de um modelo teórico que pode ser aplicado em diferentes mercados para a análise das características das transações realizadas e para uma avaliação da forma de governança que poderia ser mais adequada àquelas características e que proporcionaria os menores custos de transação
O artigo defende que a estimativa dos custos de transação e a avaliação das características da provisão de serviços públicos em cada setor regulado devem ser incorporadas ao processo de escolha e de aperfeiçoamento da governança regulatória. Trata-se de um ensaio teórico e realiza uma aplicação da abordagem dos custos de transação (TCA) e do novo institucionalismo econômico sobre a regulação econômica da provisão de serviços públicos no Brasil. Os objetivos do artigo são: explicitar a existência e a relevância dos custos de transação existentes na regulação econômica governamental da prestação de serviços públicos; enfatizar o estudo das características das transações de serviços públicos como um dos elementos a serem considerados na definição da governança regulatória; e tornar mais bem informada a decisão sobre a melhor opção de marco regulatório para determinada transação. A contribuição do artigo é a apresentação de um modelo teórico que pode ser aplicado em diferentes mercados para a análise das características das transações realizadas e para uma avaliação da forma de governança que poderia ser mais adequada àquelas características e que proporcionaria os menores custos de transação
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