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O direito de saber : o acesso à informação governamental no Brasil a partir da constituição de 1988 até a publicação da lei nº 12.527, de 2011

By: PAES, Eneida Bastos.
Material type: materialTypeLabelBookPublisher: Brasília : Uniceub, 2011Description: 226 p.Subject(s): Acesso à Informação | Direito Constitucional | Legislação | Políticas Públicas | Cidadania | Democracia | Aspecto Histórico | Brasil
Contents:
- CAPÍTULO 1: Direito e políticas públicas: as regras e suas condições de aplicabilidade 1.1: direito e políticas públicas: conceitos e ferramentas de trabalho 1.2: a importância do direito de acesso à informação nos "estados democráticos modernos" 1.3: da necessidade de leis infraconstitucionais para a garantia do direito de acesso 1.4: fundamentos jurídico-sociais e fases e política pública 1.5: a fase de implementação de uma política pública e suas circunstâncias 1.6: a importância da burocracia na implementação das políticas públicas 1.7: resumo e pontos de partida 1.8: hipótese do trabalho e fontes consultadas - CAPÍTULO 2: O princípio da transparência e seus limites 2.1: expondo os conceitos de transparência 2.2: direito de acesso à informação 2.3: principais limites do direito de acesso à informação 2.4: a importância da informação na "criação" e manutenção dos estados modernos 2.5: conclusões parciais - CAPÍTULO 3: Direito de acesso à informação e direitos humanos 3.1: o direito de acesso à informação na corte interamericana de direitos humanos 3.2: o caso Claude Reyes do Chile 3.3: reflexão sobre a decisão da corte interamericana de direitos humanos no caso chileno - CAPÍTULO 4: A experiência do México e dos Estados Unidos da América com o direito de acesso à informação 4.1: o direito de acesso à informação na constituição mexicana 4.2: a experiência dos Estados Unidos da América 4.3: Reflexões sobre as leis mexicanas e estadunidenses de acesso à informação 4.4: conclusões parciais - CAPÍTULO 5: As leis brasileiras e a visão da doutrina sobre o direito de acesso à informação 5.1: o direito de acesso na constituição federal 5.2: o ordenamento infraconstitucional 5.3: a doutrina brasileira e o acesso à informação: um direito em construção 5.4: conclusões parciais - CAPÍTULO 6: Os caminhos das leis: a construção da nova lei de acesso à informação no Brasil 6.1: a construção do projeto de lei de acesso à informação do poder executivo federal 6.2: o PL 5228/2009: principais questões tratadas na versão elaborada no âmbito do poder executivo federal 6.3: o desafio de concretizar um direito numa política pública de acesso à informação 6.4: conclusões parciais
Production Credits: Orientador: Prof. Dr. Carlos Bastide Horbach
Dissertation note: ^aDissertação^bMestrado em Direito e Políticas Públicas Centro Universitário de Brasília
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Tese Biblioteca Graciliano Ramos
Tese 1.15P126d (Browse shelf) 1 Available 10014267

^aDissertação^bMestrado em Direito e Políticas Públicas Centro Universitário de Brasília

- CAPÍTULO 1: Direito e políticas públicas: as regras e suas condições de aplicabilidade 1.1: direito e políticas públicas: conceitos e ferramentas de trabalho 1.2: a importância do direito de acesso à informação nos "estados democráticos modernos" 1.3: da necessidade de leis infraconstitucionais para a garantia do direito de acesso 1.4: fundamentos jurídico-sociais e fases e política pública 1.5: a fase de implementação de uma política pública e suas circunstâncias 1.6: a importância da burocracia na implementação das políticas públicas 1.7: resumo e pontos de partida 1.8: hipótese do trabalho e fontes consultadas - CAPÍTULO 2: O princípio da transparência e seus limites 2.1: expondo os conceitos de transparência 2.2: direito de acesso à informação 2.3: principais limites do direito de acesso à informação 2.4: a importância da informação na "criação" e manutenção dos estados modernos 2.5: conclusões parciais - CAPÍTULO 3: Direito de acesso à informação e direitos humanos 3.1: o direito de acesso à informação na corte interamericana de direitos humanos 3.2: o caso Claude Reyes do Chile 3.3: reflexão sobre a decisão da corte interamericana de direitos humanos no caso chileno - CAPÍTULO 4: A experiência do México e dos Estados Unidos da América com o direito de acesso à informação 4.1: o direito de acesso à informação na constituição mexicana 4.2: a experiência dos Estados Unidos da América 4.3: Reflexões sobre as leis mexicanas e estadunidenses de acesso à informação 4.4: conclusões parciais - CAPÍTULO 5: As leis brasileiras e a visão da doutrina sobre o direito de acesso à informação 5.1: o direito de acesso na constituição federal 5.2: o ordenamento infraconstitucional 5.3: a doutrina brasileira e o acesso à informação: um direito em construção 5.4: conclusões parciais - CAPÍTULO 6: Os caminhos das leis: a construção da nova lei de acesso à informação no Brasil 6.1: a construção do projeto de lei de acesso à informação do poder executivo federal 6.2: o PL 5228/2009: principais questões tratadas na versão elaborada no âmbito do poder executivo federal 6.3: o desafio de concretizar um direito numa política pública de acesso à informação 6.4: conclusões parciais

Orientador: Prof. Dr. Carlos Bastide Horbach

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