CAPÍTULO 1 – Noções Preliminares 1. Direito 2. Direito Administrativo 3. Estado, Governo e Administração Pública – Conceitos Distintos 4. Atividade Administrativa 5. Quadro Sinóptico CAPÍTULO 2 – Regime Jurídico Administrativo 1. Conceito de Regime Jurídico Administrativo 2. Distinção Entre Princípios e Regras 3. Princípios do Direito Administrativo 4. A Inobservância de um Princípio 5. Quadro Sinóptico 6. Súmulas Correlatas 7. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 3 – Organização da Administração 1. Administração Pública – Organização Administrativa 2. Formas de Prestação da Atividade Administrativa 3. Formas de Descentralização. 4. Órgãos Públicos 5. Administração Direta 6. Administração Indireta 7. Setores da Economia Nacional 8. Entes de Cooperação 9. Quadro Sinóptico 10. Súmulas Correlatas 11. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 4 – Poderes da Administração e dos Administradores 1. Conceito 2. Características 3. Poder Vinculado e Poder Discricionário 4. Poder Regulamentar 5. Poder Hierárquico 6. Poder Disciplinar 7. Poder de Polícia 8. Poderes e Deveres do Administrador Público 9. Quadro Sinóptico 10. Súmulas Correlatas 11. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 5 – Ato Administrativo 1. Introdução e Conceito 2. Vinculação e Discricionariedade 3. Elementos do Ato Administrativo 4. Mérito Administrativo 5. Atributos do Ato Administrativo 6. Classificação 7. Modalidades de Atos Administrativos 8. Formação e Efeitos 9. Extinção do Ato Administrativo 10. Quadro Sinóptico 11. Súmulas Correlatas 12. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 6 – Licitação 1. Conceito e Finalidades 2. Competência para Legislar 3. Sujeitos à Licitação 4. Princípios Básicos 5. Contratação Direta – Dispensa e Inexigibilidade 6. Registros de Preços 7. Registros Cadastrais 8. Modalidades 9. Algumas Licitações 10. Comissões de Licitação 11. Procedimento 12. Recursos 13. Quadro Sinóptico 14. Súmulas Correlatas 15. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 7 – Contratos Administrativos 1. Conceito 2. Características 3. Formalismo 4. Cláusulas Necessárias 5. Garantia 6. Duração do Contrato 7. Pagamentos Devidos ao Contratado 8. Claúsulas Exorbitantes 9. Alteração Contratual 10. Responsabilidades 11. Regras para Entrega do Objeto do Contrato 12. Formas de Extinção 13. Sanções 14. Dos Crimes 15. Contratos em Espécie 16. Convênios e Consórcios 17. Consórcios Públicos 18. Quadro Sinóptico 19. Súmulas Correlatas 20. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 8 – Serviços Públicos 1. Conceito e Elementos Definidores 2. Princípios 3. Determinação Constitucional 4. Classificação 5. Delegação do Serviço Público 6. Quadro Sinóptico 7. Súmulas Correlatas 8. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 9 – Agentes Públicos 1. Conceito 2. Classificação 3. Organização Funcional 4. Regras Constitucionais 5. Direitos e Vantagens dos Servidores Estatutários 6. Deveres e Responsabilidades dos Servidores Estatutários 7. Quadro Sinóptico 8. Súmulas Correlatas 9. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 10 – Bens Públicos 1. Domínio Público 2. Conceito 3. Competência Legislativa 4. Classificação dos Bens Públicos 5. Afetação e Desafetação 6. Regime Jurídico dos Bens Públicos 7. Aquisição de Bens para o Patrimônio Público 8. Alienação de Bens Públicos 9. Gestão de Bens Públicos 10. Bens Públicos em Espécie 11. Quadro Sinóptico 12. Súmulas Correlatas 13. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 11 – Intervenção na Propriedade 1. Direito de Propriedade 2. Intervenção na Propriedade 3. Fundamentos e Regras Constitucionais 4. Modalidades de Intervenção 5. Quadro Sinóptico 6. Súmulas Correlatas 7. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 12 – Responsabilidade do Estado 1. Aspectos Gerais – Fundamentos 2. Evolução 3. Tipos de Responsabilidade 4. Elementos Definidores 5. Vias para Reparação do Dano 6. Ação Judicial – Legitimidade Passiva 7. Ação Regressiva 8. Denunciação da Lide 9. Prescrição 10. Quadro Sinóptico 11. Súmulas Correlatas 12. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 13 – Controle da Administração 1. Introdução e Conceito 2. Evolução 3. Controle do Estado – Atividade Política e Atividade Administrativa 4. Controle da Atividade Administrativa 5. Controle Administrativo 6. Controle Legislativo 7. Controle Judicial 8. Atos Interna Corporis 9. Quadro Sinóptico 10. Súmulas Correlatas 11. Jurisprudências Interessantes CAPÍTULO 14 – Processo Administrativo 1. Conceito 2. Fontes do Processo Administrativo 3. Objetivos e Obrigatoriedade 4. Princípios do Processo Administrativo 5. Modalidades de Procedimento 6. A Lei Geral do Processo Administrativo – Lei no 9.784/99 7. Procedimento Administrativo Disciplinar 8. Controle pelo Poder Judiciário 9. Quadro Sinóptico 10. Súmulas Correlatas 11. Jurisprudências Interessantes