A estabilidade conferida pelo art. 23 do A.D.C.T. limita-se à função e não se transmite a outro cargo ou função posterior
Material type: ArticlePublisher: Rio Janeiro : DASP, abr./ 1955Revista do Serviço Público - RSP 67, 1, p. 149-150No physical items for this record
RSP abril de 1955
volume 67 número 1 1955
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