A articulação entre as políticas públicas e o sistema tributário na direção do desenvolvimento sustentável
By: JORDÃO, Alexandre José Valadares
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : ESAF, dez. 2011Subject(s): Políticas Públicas | Direito Tributário | Direito Ambiental | Desenvolvimento Sustentável | Meio ambiente | Política FiscalCadernos de Finanças Públicas 11, p. 29-57Abstract: Em um ambiente em que a importância da questão ambiental é cada vez maior, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o meio ambiente como um bem jurídico e, a todos, atribuiu deveres e responsabilidades pela sua proteção e preservação, inclusive no que concerne a garantir o meio ambiente sadio para as gerações futuras. Assim, a CF/88 impingiu ao Estado brasileiro um dever de pautar todas as suas políticas públicas levando em conta essa nova atribuição. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa está concentrado na identificação dos novos fatores condicionantes para a legitimação da política tributária. Como consequência, o estudo dessa ambiência, em que se estabelece o marco legal para a elaboração e implantação das políticas públicas, aponta para a necessidade de se cumprir novos requisitos de legitimação, tanto para a política tributária quanto para todas as demais políticas públicas. Dessa forma, tem-se, portanto, que considerar a proteção e a preservação ambiental como um pré-requisito obrigatório nos fundamentos de qualquer política pública. Para o Direito Tributário, essa nova perspectiva de aplicação vinculada ao Direito Ambiental transforma substancialmente a Política Tributária, a qual, para se legitimar, precisa ser encarada como instrumento de viabilização e suporte à aplicação de políticas públicas voltadas à busca e a à manutenção do desenvolvimento sustentável.
Em um ambiente em que a importância da questão ambiental é cada vez maior, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o meio ambiente como um bem jurídico e, a todos, atribuiu deveres e responsabilidades pela sua proteção e preservação, inclusive no que concerne a garantir o meio ambiente sadio para as gerações futuras. Assim, a CF/88 impingiu ao Estado brasileiro um dever de pautar todas as suas políticas públicas levando em conta essa nova atribuição. Nesse contexto, o objetivo desta pesquisa está concentrado na identificação dos novos fatores condicionantes para a legitimação da política tributária. Como consequência, o estudo dessa ambiência, em que se estabelece o marco legal para a elaboração e implantação das políticas públicas, aponta para a necessidade de se cumprir novos requisitos de legitimação, tanto para a política tributária quanto para todas as demais políticas públicas. Dessa forma, tem-se, portanto, que considerar a proteção e a preservação ambiental como um pré-requisito obrigatório nos fundamentos de qualquer política pública. Para o Direito Tributário, essa nova perspectiva de aplicação vinculada ao Direito Ambiental transforma substancialmente a Política Tributária, a qual, para se legitimar, precisa ser encarada como instrumento de viabilização e suporte à aplicação de políticas públicas voltadas à busca e a à manutenção do desenvolvimento sustentável.
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