O entendimento sobre solução de controvérsias da organização mundial do comércio e o sistema de retaliação cruzada em propriedade intelectual
By: SILVA, Ana Paula Soares Jucá da Silveira e
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : AGU, mai./jun.2011Online resources: Acesso Publicações da Escola da AGU : Pós-Graduação em Direito Público - UnB 10, 2, p. 59-84Abstract: O artigo analisa a possibilidade de implementação deAbstract: contramedidas em propriedade intelectual como consequência daAbstract: utilização do sistema de solução de controvérsias da OrganizaçãoAbstract: Mundial do Comércio (OMC). Para tanto, a autora buscou apresentar oAbstract: atual regime de solução de controvérsias da OMC, a opção da retaliaçãoAbstract: cruzada, bem como procedeu à avaliação do papel que a Advocacia GeralAbstract: da União (AGU) pode desempenhar no auxílio à execução interna deAbstract: tais medidas, tanto do ponto de vista jurídico quanto prático. ForamAbstract: apresentados requisitos, conceitos e implicações de tal aplicação bemAbstract: como as dificuldades e obstáculos jurídicos a serem vencidos, tendo emAbstract: vista o essencial papel da AGU neste processo. O sistema de aplicação daAbstract: chamada retaliação cruzada é complexo e demanda um embasamentoAbstract: jurídico sólido para que as ações cheguem a resultados efetivos e,Abstract: diante destes efeitos suportem a credibilidade do sistema de solução deAbstract: controvérsias e demonstrem a utilidade de sua aplicação para os paísesAbstract: em desenvolvimento.
O artigo analisa a possibilidade de implementação de
contramedidas em propriedade intelectual como consequência da
utilização do sistema de solução de controvérsias da Organização
Mundial do Comércio (OMC). Para tanto, a autora buscou apresentar o
atual regime de solução de controvérsias da OMC, a opção da retaliação
cruzada, bem como procedeu à avaliação do papel que a Advocacia Geral
da União (AGU) pode desempenhar no auxílio à execução interna de
tais medidas, tanto do ponto de vista jurídico quanto prático. Foram
apresentados requisitos, conceitos e implicações de tal aplicação bem
como as dificuldades e obstáculos jurídicos a serem vencidos, tendo em
vista o essencial papel da AGU neste processo. O sistema de aplicação da
chamada retaliação cruzada é complexo e demanda um embasamento
jurídico sólido para que as ações cheguem a resultados efetivos e,
diante destes efeitos suportem a credibilidade do sistema de solução de
controvérsias e demonstrem a utilidade de sua aplicação para os países
em desenvolvimento.
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