A nova disciplina do mandado de segurança
By: Nobre Júnior, Edilson Pereira
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, out./dez. 2011Subject(s): Direito Constitucional | Mandado de SegurançaOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 55, p. 11-24Abstract: Objetiva o estudo global da nova disciplina da garantia constitucional do mandado de segurança, instituída pela Lei n.12.016/2009, apontando seus avanços e recuos. Inclui ainda reminiscências histórias sobre a convivência do direito brasileiro com tão importante mecanismo de controle judicial dos atos do Poder Público.
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Objetiva o estudo global da nova disciplina da garantia constitucional do mandado de segurança, instituída pela Lei n.12.016/2009, apontando seus avanços e recuos. Inclui ainda reminiscências histórias sobre a convivência do direito brasileiro com tão importante mecanismo de controle judicial dos atos do Poder Público.
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