Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo judiciário
By: PEREIRA, Luciano Meneguetti
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, jan./abr. 2012Subject(s): Direito Constitucional | Idoso | Deficiente | Poder Judiciário | Programa Social | Cidadania | Desigualdade SocialOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 16, 56, p. 15-27Abstract: Realiza uma apreciação crítica do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a fim de demonstrar que tal benefício somente tem alcançado altos índices de efetivação, graças à atuação do Poder Judiciário. Esclarece que o referido benefício constitucional constitui um legítimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência
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Realiza uma apreciação crítica do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a fim de demonstrar que tal benefício somente tem alcançado altos índices de efetivação, graças à atuação do Poder Judiciário. Esclarece que o referido benefício constitucional constitui um legítimo direito fundamental estabelecido pela Constituição brasileira em favor dos idosos e das pessoas com deficiência
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