O Direito da legítima companheira à pensão por morte e a possibilidade de rateio do benefício entre a viúva e a concubina
By: ANDRADE, Flávio da Silva
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, jan./abri. 2012Subject(s): Previdência Social | Seguridade SocialOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 16, 56, p. 44-49Abstract: Afirma que tem se tornado comum, nos órgãos de previdência e no Judiciário, a disputa da pensão entre a viúva e a concubina do assegurado. Demonstra que o tema do artigo, embora não seja novo, é atual, na medida em que surgem aspectos fáticos e jurídicos que exigem reflexão, acompanhamento das mudanças legislativas e da evolução da jurisprudência
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Afirma que tem se tornado comum, nos órgãos de previdência e no Judiciário, a disputa da pensão entre a viúva e a concubina do assegurado. Demonstra que o tema do artigo, embora não seja novo, é atual, na medida em que surgem aspectos fáticos e jurídicos que exigem reflexão, acompanhamento das mudanças legislativas e da evolução da jurisprudência
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