O controle sobre a Administração Pública no Brasil
By: SILVA, Arthur Philipe Pinto e
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : ANESP, jan./jun. 2011Subject(s): Controle de gestão | Impessoalidade | Moralidade AdministrativaOnline resources: Acesso Res Pvblica 10, 1, p. 11-31Abstract: O controle sobre a Administração Pública é uma garantia das sociedades modernas para preservação dos direitos dos cidadãos e das organizações contra as ações das autoridades administrativas que exorbitem de sua competência, esta limitada por lei. Tal controle é exercido pela sociedade e pelo Estado, que possui instituições e organizações com esse fim percípuo, visando assegurar não apenas a conformidade da ação estatal diante do quadro normativo vigente, como ainda, e cada vez mais sua efetiva vinculação ao interesse público. O presente trabalho visa, essencialmente , elencar o conjunto de instrumentos pelos quais os sujeitos, públicos e privados, podem exercer esse controle. Defende, ainda, que o melhor e mais efetivo controle é o exercido pelos próprios atingidos, direta ou indiretamente, pelo abuso, irregularidade ou ilegalidade praticada. Ademais, propõe uma análise crítica sobre algumas das funções atribuídas aos órgãos de controle governamentais.
O controle sobre a Administração Pública é uma garantia das sociedades modernas para preservação dos direitos dos cidadãos e das organizações contra as ações das autoridades administrativas que exorbitem de sua competência, esta limitada por lei. Tal controle é exercido pela sociedade e pelo Estado, que possui instituições e organizações com esse fim percípuo, visando assegurar não apenas a conformidade da ação estatal diante do quadro normativo vigente, como ainda, e cada vez mais sua efetiva vinculação ao interesse público. O presente trabalho visa, essencialmente , elencar o conjunto de instrumentos pelos quais os sujeitos, públicos e privados, podem exercer esse controle. Defende, ainda, que o melhor e mais efetivo controle é o exercido pelos próprios atingidos, direta ou indiretamente, pelo abuso, irregularidade ou ilegalidade praticada. Ademais, propõe uma análise crítica sobre algumas das funções atribuídas aos órgãos de controle governamentais.
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