Relações federativas e intersetorialidade na provisão de educação infantil na estapa creche
By: EMERICK, Gildete Dutra
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : ANESP, jul./dez. 2011Subject(s): Educação | Direito do MenorOnline resources: Acesso Res Pvblica 10, 2, p. 41-57Abstract: O texto analisa a provisão da educação infantil na etapa creche pelos municípios, entes federados responsáveis por essa etapa da educação básica. A legislação brasileira - a Constituição Federal,o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - assinala uma compreensão extremamente moderna da educação infantil, organizada a partir do direito da criança e da importância do desenvolvimento das habilidades cognitivas e de socialização na fase que vai até os seis anos de idade. O financiamento às creches, no entanto, encontra muitos desafios para cumprir tal orientação, dos quais cabem mencionar: a baixa capacidade de financiamento por parte da maioria dos municípios e o legado das ações e programas de entendimento à criança na primeira infância. As relações federativas constituem o eixo que estrutura a discussão, tendo em vista que, na ausência de fontes de financiamento complementares à educação, provenientes de outras políticas setoriais, a expansão da oferta dessa etapa da educação enfrenta problemas decorrentes da baixa capacidade de financiamento dos municípios e tem os aportes da União a possibilidade da expansão do atendimento e da oferta com qualidade de educação para crianças com até três anos de idade.
O texto analisa a provisão da educação infantil na etapa creche pelos municípios, entes federados responsáveis por essa etapa da educação básica. A legislação brasileira - a Constituição Federal,o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - assinala uma compreensão extremamente moderna da educação infantil, organizada a partir do direito da criança e da importância do desenvolvimento das habilidades cognitivas e de socialização na fase que vai até os seis anos de idade. O financiamento às creches, no entanto, encontra muitos desafios para cumprir tal orientação, dos quais cabem mencionar: a baixa capacidade de financiamento por parte da maioria dos municípios e o legado das ações e programas de entendimento à criança na primeira infância. As relações federativas constituem o eixo que estrutura a discussão, tendo em vista que, na ausência de fontes de financiamento complementares à educação, provenientes de outras políticas setoriais, a expansão da oferta dessa etapa da educação enfrenta problemas decorrentes da baixa capacidade de financiamento dos municípios e tem os aportes da União a possibilidade da expansão do atendimento e da oferta com qualidade de educação para crianças com até três anos de idade.
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