O cerceamento dos direitos civis durante o Estado Novo em decorrência da extinção da Justiça Federal
By: ROSA, Ângelo Fernando Vaz
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, mai./ago. 2012Subject(s): Direito Constitucional | Direitos Humanos | Direito Civil | Poder Judiciário | HistóriaRevista CEJ 16, 57, p. 81-87Abstract: Analisa a existência de um Poder Judiciário independente e forte como condição de garantia dos direitos civis. Conclui que, durante o período conhecido como "Estado Novo", os direitos civis foram severamente cerceados com a extinção da Justiça Federal, tornando-se o Judiciário o principal alvo de enfraquecimento institucional já conduzido na história deste País.
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Analisa a existência de um Poder Judiciário independente e forte como condição de garantia dos direitos civis. Conclui que, durante o período conhecido como "Estado Novo", os direitos civis foram severamente cerceados com a extinção da Justiça Federal, tornando-se o Judiciário o principal alvo de enfraquecimento institucional já conduzido na história deste País.
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