1. Introdução 2. Equilíbrio fiscal 2.1. Resultados orçamentários e financeiros 2.2 O cumprimento dos resultados fiscais 3. Gestão da receita pública 3.1. Administração da receita tributária 3.2. Controle das metas bimestrais de arrecadação 3.3. Dívida ativa tributária e não-tributária 3.4. Renúncia de receita tributária 3.5. Administração das receitas não-tributárias 3.6. Proposta orçamentária da receita para o primeiro ano do mandato subsequente 4. Gestão da despesa pública 4.1. Despesas com pessoal 4.2. Outras despesas correntes 4.3. Investimentos 4.4. Aplicação nas ações e no serviço de saúde 4.5. Aplicação no ensino 4.6. Fundos especiais 4.7. Repasses ao poder legislativo municipal 4.8. Despesas da Câmara dos Vereadores 4.9. Proposta orçamentária da despesa 5. Dívida pública municipal 5.1. Dívida flutuante 5.2. Dívida fundada ou consolidada 6. Controle, avaliação e prestação de contas 6.1. Controle e desempenho de administração 6.2. Prestação anual de contas 7. Transparência fiscal 7.1. Relatório resumido de execução orçamentária 7.2. Relatório de gestão fiscal 7.3. Balanço Patrimonial 8. Limites específicos em encerramento de mandato 8.1. Aumento da despesa pessoal 8.2. Revisão geral da remuneração dos serviços públicos 8.3. Contratação de servidores municipais 8.4. Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) 8.5. Transferência voluntária 8.6. Publicidade Institucional 8.7. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios 8.8. Fixação dos subsídios dos vereadores 8.9. Restos a pagar