A substituição das penas restritivas de direito pelo juízo de execução penal
By: ESTORILIO, Rafael Martins.
Material type: ArticlePublisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2012Subject(s): Direito Penal | Lei de Execução Penal | Jurisprudência | Poder JudiciárioOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 16, 58, p. 15-25Abstract: Refere à possibilidade de o juízo de execução penal substituirAbstract: as penas restritivas de direitos entre si, quando o executadoAbstract: demonstrar a impossibilidade fática em cumprir alguma delas.Abstract: Parte considerável da jurisprudência e da doutrina recentesAbstract: reluta em negar validade a tal procedimento. ConsideradaAbstract: esta divergência, a finalidade é apontar para uma posturaAbstract: penal constitucional (agnóstica) e adequada a ser tomadaAbstract: pelos magistrados.Refere à possibilidade de o juízo de execução penal substituir
as penas restritivas de direitos entre si, quando o executado
demonstrar a impossibilidade fática em cumprir alguma delas.
Parte considerável da jurisprudência e da doutrina recentes
reluta em negar validade a tal procedimento. Considerada
esta divergência, a finalidade é apontar para uma postura
penal constitucional (agnóstica) e adequada a ser tomada
pelos magistrados.
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