(Des)necessidade de processo licitatório para escolha de câmara arbitral
By: SOARES, Carlos Henrique
.
Contributor(s): LIMA, Daniela Silva | TOLEDO, Luciana Aguiar Souza Furtado.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2012Subject(s): Direito Civil | Forma de Estado | Licitação | Parceria Público-PrivadaOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 16, 58, p. 44-49Abstract: Objetivam analisar, à luz do Direito Administrativo, da Lei Brasileira de Arbitragem e das interpretações doutrinárias, a necessidade ou não do processo licitatório na escolha da Câmara Arbitral, uma vez escolhida a arbitragem como método de resolução de conflitos entre o Estado e o particular em um contrato de parceria público-privada.
No physical items for this record
Objetivam analisar, à luz do Direito Administrativo, da Lei Brasileira de Arbitragem e das interpretações doutrinárias, a necessidade ou não do processo licitatório na escolha da Câmara Arbitral, uma vez escolhida a arbitragem como método de resolução de conflitos entre o Estado e o particular em um contrato de parceria público-privada.
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.