Aspectos relacionados ao dissídio coletivo após a emenda constitucional n. 45/2004
By: NOBRE, Maria Naíla Nascimento
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2012Subject(s): Direito do Trabalho | Justiça do Trabalho | Categoria Profissional | Ação PopularOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 16, 58, p. 83-87Abstract: Assere que o Direito do Trabalho foi o primeiro ramo do ordenamento jurídico a proteger os interesses transindividuais, com prevalência à proteção dos denominados "interesses coletivos".Abstract: Objetiva descrever e analisar a dinâmica das mudanças trazidas pela EC n. 45/2004, quanto ao alcance do termo "comum acordo", destacando os pontos relevantes e que merece atenção especial neste contexto.
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Assere que o Direito do Trabalho foi o primeiro ramo do ordenamento jurídico a proteger os interesses transindividuais, com prevalência à proteção dos denominados "interesses coletivos".
Objetiva descrever e analisar a dinâmica das mudanças trazidas pela EC n. 45/2004, quanto ao alcance do termo "comum acordo", destacando os pontos relevantes e que merece atenção especial neste contexto.
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