A regra que proíbe as acumulações incidem sôbre ocargo principal e permanete. A situação transitória não caracteriza o tipo de acumulação a ser examinado nem elide a acumulação irregular acaso existente
Material type: ArticlePublisher: Rio de Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1962Revista do Serviço Público - RSP 94, 1, 2 e 3, p. 120No physical items for this record
RSP abr./mai./junho de 1962
volume 94 número 1, 2 e 3 1962
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