O dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial
By: CARNEIRO, Bernardo Lima Vasconcelos
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, jan./abr. 2013Subject(s): Saúde | Direito Constitucional | Direitos e Garantias Individuais | Sistema Único de SaúdeOnline resources: Acesso | Acesso Revista CEJ 17, 59, p. 109-118Abstract: Trata de aspectos jurídicos relacionados às ações judiciais nasAbstract: quais se requer o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. Aborda a questão da legitimidade passiva dos entes federadosAbstract: em tal espécie de demanda, bem como o problema da eficácia jurídica dos direitos fundamentais de 2ª geração, tal qual o direito à saúde, especialmente diante das limitações financeiras do Estado
Trata de aspectos jurídicos relacionados às ações judiciais nas
quais se requer o fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. Aborda a questão da legitimidade passiva dos entes federados
em tal espécie de demanda, bem como o problema da eficácia jurídica dos direitos fundamentais de 2ª geração, tal qual o direito à saúde, especialmente diante das limitações financeiras do Estado
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