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O poder normativo das agências reguladoras

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Material type: materialTypeLabelBookPublisher: Rio de Janeiro : Forense, 2011Edition: 2. ed. rev. ampl.Description: 518 p.ISBN: 9788530933463.Subject(s): Agência Reguladora | Regulação | Regulamentação | Ação Administrativa | Democracia | Moralidade Administrativa | Brasil | Brasil
Contents:
Parte I – Os princípios O direito contemporâneo entre regulamentação e regulação: o exemplo do pluralismo jurídico – André-Jean Arnaud A dubiedade constitucional da ordem econômica - André Fontes Função normativa regulatória e o novo princípio da legalidade - Carlos Roberto Siqueira Castro Agências reguladoras e poder normativo - José dos Santos Carvalho Filho Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar - Glauco Martins Guerra Extensão do poder normativo das agências reguladoras - Marcos Juruena Villela Souto Contribuições à teoria da regulação no Brasil: fundamentos, princípios e limites do poder regulatório das agências - Giovani R. Loss Os limites à competência normativa das agências reguladoras - Egon Bockmann Moreira Atividades privadas regulamentadas - Alexandre Santos de Aragão O poder normativo das agências reguladoras à luz do principio da eficiência - Tercio Sampaio Ferraz Junior Parte II – Legitimidade do processo normativo e controle Agências reguladoras e democracia: existe um déficit democrático na regulação independente? - Marçal Justen Filho Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do estado no debate jurídico brasileiro - Paulo Todescan Lessa Mattos Regimentos internos das agências reguladoras e a transparência administrativa - Maria D’Assunção Costa Controle judicial da atividade normativa das agências de regulação brasileiras - Marcos Paulo Verissimo O controle jurisdicional de atos regulamentares das agências reguladoras diante do princípio da moralidade administrativa - Fábio Barbalho Leite Agências reguladoras e a supervisão ministerial - Sérgio Guerra A legalidade na relação entre ministérios e agências reguladoras - Thiago Marrara Parte III – Aspectos específicos Omissão no exercício do poder normativo das agências e a concorrência desleal - Alexandre Santos de Aragão e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio Discricionariedade e regulação setorial – O caso do controle dos atos de concentração por regulador setorial - Floriano de Azevedo Marques Neto O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico - Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais – Limites aos poderes normativo e sancionatório da anvisa na regulação de produtos fumígenos - Gustavo Binenbojm Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração pública - Vitor Rhein Schirato
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Livro Geral Biblioteca Graciliano Ramos
Livro Geral 1.23P7423p (Browse shelf) 1 Available 10015378

Parte I – Os princípios O direito contemporâneo entre regulamentação e regulação: o exemplo do pluralismo jurídico – André-Jean Arnaud A dubiedade constitucional da ordem econômica - André Fontes Função normativa regulatória e o novo princípio da legalidade - Carlos Roberto Siqueira Castro Agências reguladoras e poder normativo - José dos Santos Carvalho Filho Princípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentar - Glauco Martins Guerra Extensão do poder normativo das agências reguladoras - Marcos Juruena Villela Souto Contribuições à teoria da regulação no Brasil: fundamentos, princípios e limites do poder regulatório das agências - Giovani R. Loss Os limites à competência normativa das agências reguladoras - Egon Bockmann Moreira Atividades privadas regulamentadas - Alexandre Santos de Aragão O poder normativo das agências reguladoras à luz do principio da eficiência - Tercio Sampaio Ferraz Junior Parte II – Legitimidade do processo normativo e controle Agências reguladoras e democracia: existe um déficit democrático na regulação independente? - Marçal Justen Filho Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do estado no debate jurídico brasileiro - Paulo Todescan Lessa Mattos Regimentos internos das agências reguladoras e a transparência administrativa - Maria D’Assunção Costa Controle judicial da atividade normativa das agências de regulação brasileiras - Marcos Paulo Verissimo O controle jurisdicional de atos regulamentares das agências reguladoras diante do princípio da moralidade administrativa - Fábio Barbalho Leite Agências reguladoras e a supervisão ministerial - Sérgio Guerra A legalidade na relação entre ministérios e agências reguladoras - Thiago Marrara Parte III – Aspectos específicos Omissão no exercício do poder normativo das agências e a concorrência desleal - Alexandre Santos de Aragão e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio Discricionariedade e regulação setorial – O caso do controle dos atos de concentração por regulador setorial - Floriano de Azevedo Marques Neto O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico - Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais – Limites aos poderes normativo e sancionatório da anvisa na regulação de produtos fumígenos - Gustavo Binenbojm Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração pública - Vitor Rhein Schirato

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