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Direito a um julgamento justo

By: BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Material type: materialTypeLabelBookSeries: Por uma cultura de direitos humanos.Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Description: 40 p.ISBN: 9788560877386.Subject(s): Direitos Humanos | Tratado Internacional | Acesso à Justiça | LegislaçãoOnline resources: Acesso
Contents:
Parte 1: conceito e histórico 1. O conceito na Declaração Universal dos Direitos Humanos 2. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 3. Marcos legais e orientadores no Brasil Parte 2: o cenário brasileiro 4. O direito a um julgamento justo em números Parte 3: a afirmação do direito a um julgamento justo 5. Direito garantido na Constituição Federal 5.1. O que é preciso saber para garantir o direito a um julgamento justo 5.1.1. A contribuição das organizações não governamentais 5.1.2. Um outro caminho: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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Parte 1: conceito e histórico 1. O conceito na Declaração Universal dos Direitos Humanos 2. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 3. Marcos legais e orientadores no Brasil Parte 2: o cenário brasileiro 4. O direito a um julgamento justo em números Parte 3: a afirmação do direito a um julgamento justo 5. Direito garantido na Constituição Federal 5.1. O que é preciso saber para garantir o direito a um julgamento justo 5.1.1. A contribuição das organizações não governamentais 5.1.2. Um outro caminho: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

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Escola Nacional de Administração Pública

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