Direito à liberdade e à segurança da pessoa
By: BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
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Material type: 
BookSeries: Por uma cultura de direitos humanos.Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Description: 78 p.ISBN: 9788560877379.Subject(s): Direitos Humanos | Direitos e Garantias Fundamentais | Liberdade | Segurança Pública | Tratado Internacional | Legislação | BrasilOnline resources: Acesso Parte 1: conceito e histórico 1. Liberdade e segurança da pessoa como direito humano 2. A internacionalização do direito à liberdade e à segurança da pessoa 2.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos 2.2. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos 2.3. Outros documentos 2.4. O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos 3. Marcos legais e orientadores no Brasil 3.1. Histórico das Constituições e a Comissão Nacional da Verdade 3.2. A Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã 3.3. O Código Penal Brasileiro 3.4. O Código de Processo Penal 3.5. Outras leis Parte 2: o cenário brasileiro 4. Liberdade e segurança da pessoa em números 4.1. Indicadores gerais 4.2. Os detentos no sistema penitenciário do Brasil Parte 3: a afirmação do direito à liberdade e à segurança da pessoa 5. Direito garantido na Constituição Federal 5.1. O que é preciso saber para garantir o direito à liberdade e à segurança 5.1.1. Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos 5.1.2. Disque Direitos Humanos (Disque 100) 5.1.3. Mecanismos internacionais de proteção 5.1.3.1. Petição individual ao Comitê de Direitos Humanos da ONU 5.1.3.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
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