Direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes
By: BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
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Material type: 
BookSeries: Por uma cultura de direitos humanos.Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Description: 56 p.ISBN: 9788560877409.Subject(s): Direitos Humanos | Tortura | Criminalidade | Crueldade | Tratado Internacional | Direito Civil | Legislação | BrasilOnline resources: Acesso Parte 1: conceito e histórico 1. A Internacionalização do direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes 1.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos 1.2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 1.3. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes 1.4. Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura 2. Marcos legais e orientadores no Brasil 2.1. A Constituição Federal 2.2. Lei Federal n° 9.455 de 1997 2.3. Lei Federal n° 12.847 de 2012 2.4. Outras leis Parte 2: o cenário brasileiro 3. O direito em números 3.1. Crianças e adolescentes 3.2. Idosos 3.3. Detentos no sistema penitenciário Parte 3: a afirmação do direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes 4. Direito garantido na Constituição Federal 4.1. O que você precisa saber para garantir o direito a não ser submetido a castigos cruéis, desumanos e degradantes
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