Parte I. Introdução ao estudo das finanças públicas 1. Algumas características do setor público brasileiro 2. A política monetária 3. A política fiscal 4. Instrumentos e recursos da economia pública 5. As funções do governo de acordo com Musgrave 6. As falhas de mercado 7. Finanças públicas na Brasil: de 1960 à fase de estabilização 8. A economia do ajuste fiscal: a teoria do ciclo político, impasse distributivo e paralisia fiscal 9. O estado regulador 10. Bens públicos, semipúblicos ou meritórios e privados 11. Princípios teóricos de um sistema tributário 12. Federalismo fiscal: o sistema federativo e o fenômeno da descentralização 13. Receita pública 14. Despesa pública 15. Resultado do tesouro nacional de dezembro de 2000 16. Endividamento público 17. Orçamento público: conceitos, princípios e normas orçamentárias 18. Privatização: experiência brasileira e internacional 19. SIAFI – Sistema de Administração Financeira do Governo Federal 20. A previdência social no Brasil: breve histórico Parte II. Finanças públicas estaduais e municipais 1. Introdução 2. Situação fiscal de estados e municípios na década de 90 3. Análise da situação fiscal por unidade da federação 4. A reforma da previdência nos estados e municípios Parte III. A Lei de Responsabilidade Fiscal 1. Introdução 2. Origens e experiências anteriores 3. Programa de apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal de estados 4. Equilíbrio das contas públicas 5. A lei nº 4.320, de 1964 6. A Receita Corrente Líquida - RCL 7. Empresa estatal dependente 8. Planejamento 9. A LRF e as receitas públicas 10. A LRF e as despesas públicas 11. Despesas com seguridade social 12. A LRF e as transferências voluntárias 13. Destinação de recursos para o setor privado 14. Limites mínimos com gastos em educação e saúde 15. A emenda constitucional nº 14 e o Fundef 16. A emenda constitucional nº 29 e os gastos da saúde 17. Dívida e endividamento público 18. Restos a pagar 19. Resultado primário e resultado nominal 20. Gestão patrimonial 21. Disponibilidade de caixa 22. Preservação do patrimônio público 23. Empresas controladas pelo poder público 24. Transparência, controle e fiscalização 25. Transparência da gestão fiscal 26. Escrituração e consolidação das contas 27. Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 28. Relatório de Gestão Fiscal - RGF 29. Prestação de contas 30. Fiscalização da gestão fiscal 31. Disposições finais e transitórias 32. Sanções institucionais 33. Sanções pessoais 34. Pareceres técnicos e jurídicos sobre alguns aspectos importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal 35. Críticas à Lei de Responsabilidade Fiscal 36. Situação econômica brasileira em 2002 37. A teoria da integração