A divulgação nominal dos vencimentos dos agentes públicos e a lei de acesso à informação : análise legal e constitucional
By: PEREIRA, Fabio Soares
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, maio/ago. 2013Subject(s): Direito Constitucional | Acesso à Informação | Direito à Privacidade | Agente PúblicoOnline resources: Acesso Revista CEJ 17, 60, p. 6-15Abstract: Afirma que, com a edição da Lei n. 12.527/2011, União, EstadosAbstract: e Municípios, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e JudiciárioAbstract: têm promovido a publicação nominal dos vencimentos de seus agentes.Abstract: Demonstra que, embora a medida adotada tenha sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, a nova lei, além de não contemplar expressamente a interpretação que lhe vem sendo dada, comporta interpretação diametralmente oposta
Afirma que, com a edição da Lei n. 12.527/2011, União, Estados
e Municípios, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
têm promovido a publicação nominal dos vencimentos de seus agentes.
Demonstra que, embora a medida adotada tenha sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, a nova lei, além de não contemplar expressamente a interpretação que lhe vem sendo dada, comporta interpretação diametralmente oposta
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