DAS QUESTÕES NORTEADORA DA PESQUISA 1. DO OBJETO DA PESQUISA 2. DA METODOLOGIA 3. MARCOS REFERENCIAIS DO REGIME DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO 3.1. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO 3.2. ABORDAGEM CONCEITUAL E CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 3.3. O PLANEJAMENTO TERRITORIAL COMO CONDICIONANTE DA APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO 3.4. DA GESTÃO PÚBLICA DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO 4. DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS: Análise do Caso I - Demarcação da LMEO ao longo das margens do Rio Poti e Parnaíba – PI 4.1. DEMARCAÇÃO 4.2. CARACTERIZAÇÃO DE RIO FEDERAL 4.3. REGISTRO 5. DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, PROVENIENTES DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A: Análise do Caso Vila dos Ferroviários em Porto Alegre / RS e Estação férrea de Caxias do Sul/RS 5.1. DESCRIÇÃO DO CASO 5.2. ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS E FAIXAS DE DOMÍNIO DE CAXIAS DO SUL / RS 6. DA DESTINAÇÃO DE BENS DA UNIÃO 6.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 6.2. DESENVOLVIMENTO DO TEMA E DESCRIÇÃO DO PROBLEMA 6.3. ANÁLISE DO CASO “BAÍA DE SEPETIBA” 6.4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 6.5. JURISPRUDÊNCIA 7. DO ESTUDO COMPARADO SOBRE CONCESSÃO E PRECIFICAÇÃO DE ÁREAS COSTEIRAS E ÁGUAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO 7.1. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ÁREAS COSTEIRAS E DE ÁGUAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO 7.2. DA PRECIAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DE USO DE TERRAS E ÁGUAS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS 8. DA FISCALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO USO RACIONAL E ADEQUADO DE SEUS IMÓVEIS EM ÁREA DE PRAIA 8.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 8.2. CONTEXTUALIZAÇÃO 8.3. ANÁLISE DOS COMANDOS LEGAIS QUE ABORDAM A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO 9. DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 9.1. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES GERAIS 9.2. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS

ISSN 21755760