Agências reguladoras e tutela dos consumidores
By: BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos
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BookSeries: Série Pensando o Direito ; n. 21.Publisher: São Paulo/Brasília : SAL / MJ, 2010Description: 68 p.Online resources: Acesso 1. INTRODUÇÃO....11 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Sobre o modelo regulatório no Brasil 2.2 Sobre a incidência dos princípios consumeristas, administrativos e constitucionais nas atividades reguladas 2.2.1 O Código de Defesa do Consumidor e a ANEEL 2.2.2 O Código de Defesa do Consumidor e a ANS 2.2.3 O Código de Defesa do Consumidor e a Anatel 2.3 Sobre a participação social no processo regulatório 2.4 O projeto de lei 2.057/2003 e seus apensados 2.5 Defesa do consumidor e boas práticas de promoção da participação social adotadas por agências reguladoras estrangeiras 2.6 Análise dos contratos de concessão e dos atos de regulamentação à luz do CDC 2.6.1 O setor de energia elétrica 2.6.2 O setor de telecomunicações 2.6.3 O setor de saúde suplementar 3. CONCLUSÃO 3.1 Propostas gerais 3.2 Anteprojeto de Lei
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