O STJ e seu compromisso com a efetividade na realização pecuniária fiscal
By: ALVES, Francisco Glauber Pessoa
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : CEJ, set./dez. 2013Title translated: The STJ and its commitment to an effective enforcement of pecuniary/tax obligations.Subject(s): Lei de Execução Fiscal | Administração Fiscal | Direito Constitucional | Jurisprudência | Acesso à Informação | EficiênciaOnline resources: Acesso Revista CEJ 17, 61, p. 64-83Abstract: Aborda aspectos da Lei n. 6.830/1980, a chamada "Lei deAbstract: Execução Fiscal". Enfatiza o elogiável papel do STJ ao sedimentar jurisprudência no sentido da efetividade e da celeridade da execução fiscal, configurando novos paradigmas sobre a matéria
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Aborda aspectos da Lei n. 6.830/1980, a chamada "Lei de
Execução Fiscal". Enfatiza o elogiável papel do STJ ao sedimentar jurisprudência no sentido da efetividade e da celeridade da execução fiscal, configurando novos paradigmas sobre a matéria
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