Mandado de segurança : ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data" / por Hely Lopes Meirelles. --
By: MEIRELLES, Hely Lopes
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Material type: 
BookPublisher: São Paulo : MALHEIROS EDITORES , 1992Edition: 14. ed.Description: 213 p.Subject(s): Ação Social | Mandado de Injunção | Mandado de segurança -- (subd. geog.)| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 361.2 M5149m (Browse shelf) | Ex. 1 | Available | 10015902 |
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| 361 S3227m Micromotives and macrobehavior / | 361.1 A1649b Bleeding out : | 361.2 C9343 Critical theory and public life / | 361.2 M5149m Mandado de segurança : | 361.23 E792 El estado frente a la protesta social : | 361.25 O128 Objetivos de desenvolvimento do milênio : | 361.3 S337s Systems theory for social work and the helping professions / |
Primeira parte.Mandado de Segurança 1.Conceito e legitimidade 2.Natureza processual 3.Ato de autoridade 4.Direito individual e coletivo, líquido e certo 5.Objeto 6.Cabimento 7.Prazo para impetração 8.Partes 9.Litisconsórcio e assistência 10.Competência 11.Inicial e notificação 12.Liminar 13.Suspensão da liminar ou da sentença 14.Informações 15.Sentença 16.Execução 17.Recursos 18. Coisa julgada 19.Questões processuais Segunda parte.Ação popular 1.Conceito 2.Requisitos da ação 3.Fins da ação 4.Objeto da ação 5.Partes 6.Competência 7.Processo e liminar 8.Sentença 9.Recursos 10.Coisa julgada 11.Execução Terceira parte .Ação civil pública 1.Conceito e objeto 2.Legitimação das partes e os poderes do Ministério Público 3.Foro e processo 4.Responsabilidade do réu e a sentença 5.A ação civil pública no mercado de capitais 6.A ação civil pública e a defesa do consumidor 7.A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente Quarta parte.Mandado de injunção 1.Conceito e objeto 2.Competência e procedimento 3.Julgamento 4.Recursos 5.Execução Quinta parte.Habeas data 1.Conceito e objeto 2.Competência 3.Legitimação e procedimento 4.Julgamento e execução
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