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Constituição da República Federativa do Brasil Título I. Dos princípios fundamentais (arts. 1º a 4º) Título II. Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I. Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º) Capítulo II. Dos direitos sociais (arts. 6º a 11) Capítulo III. Da nacionalidade (arts. 12 e 13) Capítulo IV. Dos direitos políticos (arts. 14 a 16) Capítulo V. Dos partidos políticos (art. 17) Título III. Da organização do Estado Capítulo I. Da organização político-administrativa (arts. 18 e 19) Capítulo II. Da união (arts. 20 a 24) Capítulo III. Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) Capítulo IV. Dos municípios (arts. 29 a 31) Capítulo V. Do Distrito Federal e dos Territórios Seção I. Do Distrito Federal (art. 32) Seção II. Dos Territórios (art. 33) Capítulo VI. Da intervenção (arts. 34 a 36) Capítulo VII. Da administração pública Seção I. Disposições gerais (arts. 37 e 38) Seção II. Dos servidores públicos (arts. 39 a 41) Seção III. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42) Seção IV. Das regiões (art. 43) Título IV. Da organização dos Poderes Capítulo I. Do Poder Legislativo Seção I. Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47) Seção II. Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50) Seção III. Da Câmara dos Deputados (art. 51) Seção IV. Do Senado Federal (art. 52) Seção V. Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) Seção VI Das reuniões (art. 57) Seção VII. Das comissões (art. 58) Seção VIII. Do processo legislativo Subseção I. Disposição geral (art. 59) Subseção II. Da emenda à constituição (art. 60) Subseção III. Das leis (arts. 61 a 69) Seção IX.. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75) Capítulo II. Do Poder Executivo Seção I. Do presidente e do vice-presidente da República (arts. 76 a 83) Seção II. Das atribuições do presidente da República (art. 84) Seção III. Da responsabilidade do presidente da República (arts. 85 e 86) Seção IV. Dos ministérios de Estado (arts. 87 e 88) Seção V. Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional Subseção I. Do Conselho da República (arts. 89 e 90) Subseção II. Do conselho e Defesa Nacional (art. 91) Capítulo III – Do Poder Judiciário Seção I. Disposições gerais (arts. 92 a 100) Seção II. Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B) Seção III. Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) Seção IV. Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110) Seção V. Dos tribunais e juízes do trabalho (arts. 111 a 117) Seção VI. Dos Tribunais e juízes eleitorais (arts. 118 a 121) Seção VII. Dos Tribunais e juízes militares (arts. 122 a 124) Seção VIII. Dos Tribunais e juízes dos Estados (arts. 125 a 126) Cappítulo IV. Das funções essenciais à justiça Seção I. Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A) Seção II. Da advocacia pública (arts. 131 e 132) Seção III. Da advocacia (art. 133) Seção IV. Da defensoria pública (arts. 134 e 135) Título V. Da defesa do Estado e das instituiões democráticas Capítulo I. Do Estado de defesa e do Estado de sítio Seção I. Do Estado de defesa (art. 136) Seção II. Do Estado de sítio (arts. 137 a 139) Seção III. Disposições gerais (arts. 140 e 141) Capítulo II. Das forças armadas (arts. 142 e 143) Capítulo III. Da seguração pública (art. 144) Título VI. Da tributação e do orçamento Capítulo I. Do Sistema Tributário Nacional Seção I. Dos princípios gerais (arts. 145 a 149-A) Seção II. Das limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152) Seção III. Dos impostos da União (arts. 153 a 154) Seção IV. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) Seção V. Dos impostos dos municípios (art. 156) Seção VI. Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) Capítulo II. Das finanças públicas Seção I. Normas gerais (arts. 163 e 164) Seção II. Dos orçamentos (arts 165 a 169) Título VII. Da ordem econômica e financeira Caítulo I. Dos principios gerais da atividade ecônomica (arts. 170 a 181) Capítulo II. Da política urbana (arts. 182 e 183) Capítulo III. Da política agrícol e fundiária e da reforma agrária (arts. 184 a 191) Capítulo IV. Do sistema financeiro nacional (art. 192) Título VIII. Da ordem social Capítulo I. Disposição geral (art. 193) Capítulo II. Da seguridade social Seção I. Disposições gerais (arts. 194 e 195) Seção II. Da saúde (arts. 196 a 200) Seção III. Da previdência social (arts. 201 a 202) Seção IV. Da assistência social (arts. 203 a 204) Capítulo III. Da educação, da cultura e do desporto Seção I. Da educação (arts. 205 a 214) Seção II. Da cultura (arts. 215 a 216-A) Seção III. Dodesporto (art. 217) Capítulo IV. Da ciência e tecnologia (arts. 218 e 219) Capítulo V. Da comunicação social (arts. 220 a 224) Capítulo VI. Do meio ambiente (art. 225) Capítulo VII. Da fmília, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (arts. 226 a 230) Capítulo VIII. Dos índios (arts. 231 e 232) Título IX. Das disposições constitucionais gerais (arts. 233 a 250) Ato das disposições constitucionais transitórias (arts. 1º ao 98) Emendas constitucionais de revisão Emendas constitucionais Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiênci Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Decreto legislativo nº 186, de 2008 Decreto nº 6.949, de 2009