O objetivo do presente artigo é discutir os mecanismos de avaliação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, os quais são concentrados no princípio da responsabilização da gestão fiscal, por meio de critérios quantitativos de tetos legais, bem como identificar as principais alternativas de avaliações que levem em consideração os princípios da transparência, planejamento e controle. Com base neste arcabouço teórico-legal, a pesquisa parte de um método exploratório com a finalidade de identificar a relação entre gestão fiscal responsável, com base em limites, e, responsabilidade fiscal, tomando como fundamento as pilastras do planejamento, controle e transparência, por meio de um estudo de caso focalizado em uma amostra de 25 municípios médio porte do Estado de Santa Catarina. Transcorrida mais de uma década após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, persiste o desafio de definir parâmetros de avaliação de seus efeitos e desdobramentos nos mecanismos de gestão, principalmente de municípios, motivo pelo qual a pesquisa traz um constructo de análise, o qual trouxe quatro conclusões a partir da análise de dados do exercício de 2011: A) Bons resultados nos indicadores de responsabilidade na gestão fiscal demonstram que houve cumprimento dos limites legais, porém com reduzido nível de transparência fiscal; B) Há a necessidade de melhoria no processo de planejamento, pois, em geral, os municípios subestimaram a arrecadação de receitas e empenharam menos de 3/4 das despesas fixadas; C) A transparência fiscal indicou relação negativa, mas não significativa com os índices de responsabilidade fiscal; e, finalmente, D) A variável representativa do pilar controle não apresentou variabilidade mínima para ser considerada na análise