O direito agrario nos EUA
By: MERRYMAN, John Henry
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Material type: 
BookSeries: Leituras Escolhidas em Direito Agrario.Publisher: Brasilia : CNPq, 1983Description: 12 p.Subject(s): Direito Administrativo | Direito Civil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02M573d (Browse shelf) | 1 | Available | 10005855 |
Aprensentação Introdução Título I Síntese de idéias respeitantes á noção de ato administrativo Capítulo I Conceito de ato administrativo Parágrafo único vários sentidos da expressão ato administrativo Capítulo II Classificação dos atos administrativos 1° Premissas necessárias 2° Classificação dos atos administrativos Capítulo único invalidade dos atos administrativos e seus conceitos 1° Distinção entre validade e eficácia 2° Perfeição do ato administrativo 3° Casuais da invalidade absoluta ou nulidade 4° Causas da invalidade relativa ou anulabilidade Título IV Revogação e anulação dos atos administrativos inválidos Capítulo Único Revogação 1° Observações preliminares 2° Revocabilidade e seus limites Título V A executoriedade como atributo do ato administrativo Capítulo I A Executoriedade e a teoria geral dos atos jurídicos 1° Os arts. 147 e 152 do código civil e a executoriedade 2° Justificação ético-jurídica da executoriedade Capítulo II conclusões finais Parágrafo único. Revocabilidade dos atos administrativos nulos
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