Terras devolutas : processo discriminatório: doutrina, legislação
Contributor(s): INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO PARANÁ (Brasil).
Material type:
BookPublisher: Curitiba : Instituto de Terras e Cartografia, [198-]Description: 124 p.Subject(s): Direito Administrativo
| Direito Civil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.02I5977t (Browse shelf) | 1 | Available | 10005860 |
. Comentário sobre a Lei de terras do Estado do Paraná - Francisco José Ferreira Muniz e Antenor Ribeiro Bonfim . A discriminatória administrativa sob a Lei de terras do Estado do Paraná - Theodoro Keppen Filho e Luiz Edson FACHIN . Discriminatória judicial - João Bonifácio Cabral Junior . Comentários à Lei de Lotes Urbanos Devolutos do Estado do Paraná - Carlos Frederico Marés de Souza Filho . Lei 7.055, de 4 de dezembro de 1978 . Decreto 6.414, de 4 de dezembro de 1978 . Lei nº 601, de 18 de agosto de 1860 . Lei68, de 20 de dezembro de 1892 . Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1976 Lei 7.264, de 10 de dezembro de 1978
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