O regime dos direitos fundamentais da educação
By: ROZEIRA, Gustavo Gramaxo
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Material type: 
ArticlePublisher: [Barcelos] : Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, dez. 2004Subject(s): Educação | Direito Constitucional | Direitos e Garantias Individuais | PortugalTékhne : Revista de Estudos Politécnicos = Polytechnical Studies Review 1, 2, p. 65-95Abstract: O presente artigo averigua da existência de um regime específico dos direitos fundamentais da Educação no âmbito do sistema português de direitos fundamentais. Efectivamente, a Constituição prescreve um sistema de direitos fundamentais bastante compreensivo, no quadro do qual a doutrina tem já identificado diversos subsistemas. A questão está, pois, em saber se no quadro da Constituição da educação podemos identificar um conjunto autónomo de direitos fundamentais, ao qual está naturalmente associado um regime jurídico-constitucional próprio, tanto orgânico como material. Em vista desse regime especialissimo dos direitos fundamentais da Educação, proceder-se-á também ao estudo da articulação deste conjunto de direitos com os demais direitos fundamentais, em particular com os direitos fundamentais dos trabalhadores e os direitos fundamentais de iniciativa económica e de propriedade privada
O presente artigo averigua da existência de um regime específico dos direitos fundamentais da Educação no âmbito do sistema português de direitos fundamentais. Efectivamente, a Constituição prescreve um sistema de direitos fundamentais bastante compreensivo, no quadro do qual a doutrina tem já identificado diversos subsistemas. A questão está, pois, em saber se no quadro da Constituição da educação podemos identificar um conjunto autónomo de direitos fundamentais, ao qual está naturalmente associado um regime jurídico-constitucional próprio, tanto orgânico como material. Em vista desse regime especialissimo dos direitos fundamentais da Educação, proceder-se-á também ao estudo da articulação deste conjunto de direitos com os demais direitos fundamentais, em particular com os direitos fundamentais dos trabalhadores e os direitos fundamentais de iniciativa económica e de propriedade privada
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