O trabalho procura discutir o estado da arte da literatura jurídica brasileira

que versa a respeito do controle judicial de políticas públicas e sua

relação com o paradigma do positivismo jurídico. A conclusão central é a de

que se formou um novo senso comum teórico nesse campo de estudo, que

entende ser possível lidar com o problema valendo-se de princípios e de valores

situados na fronteira entre a Moral e o Direito e positivados, implícita

ou explicitamente, na Constituição. O nível de preocupação do novo senso

comum com a descrição desses princípios e valores não é observado com a

questão correlata dos limites da discricionariedade judicial, o que o impede

de atingir o intento de superar o paradigma do juspositivismo

ISSN Online: 22361677