Direito à Saúde, Políticas Públicas e portadores de transtorno mental : a internação compulsória do dependente químico no município do Rio de Janeiro
By: MOURA, Emerson Affonso da Costa
.
Contributor(s): OLIVEIRA, Laila Rainho de.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : Uniceub, jan./jun. 2014Online resources: Acesso Revista Brasileira de Políticas Públicas 4, 1, p. 72-87Abstract: A internação compulsória dos dependentes químicos com fundamento na Lei nº 10.216 de 2001 promovido pelos poderes públicos enquanto política pública de saúde ou medida higienista é o tema posto em debate, a partir da análise do direito fundamental à saúde e das políticas públicas sanitárias determinadas pela Constituição Federal sob a competência do Sistema Único de Saúde, do reconhecimento dos dependentes químicos como pessoas portadoras de transtornos mentais e as referidas políticas estatais de saúde trazidas pela Lei de Reforma Psiquiátrica, bem como, das operações de internação adotadas pelo Município do Rio de Janeiro para dependentes químicos em áreas de cracolândia no âmbito do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social
A internação compulsória dos dependentes químicos com fundamento na Lei nº 10.216 de 2001 promovido pelos poderes públicos enquanto política pública de saúde ou medida higienista é o tema posto em debate, a partir da análise do direito fundamental à saúde e das políticas públicas sanitárias determinadas pela Constituição Federal sob a competência do Sistema Único de Saúde, do reconhecimento dos dependentes químicos como pessoas portadoras de transtornos mentais e as referidas políticas estatais de saúde trazidas pela Lei de Reforma Psiquiátrica, bem como, das operações de internação adotadas pelo Município do Rio de Janeiro para dependentes químicos em áreas de cracolândia no âmbito do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social
ISSN Online: 22361677
Click on an image to view it in the image viewer
There are no comments for this item.