I. Lei das contravenções penais - Parte geral - Exposição de motivos - Aplicação das normas gerais do código penal (art. 1°) - Territorialidade (art. 2°) - Voluntariedade. Dolo e culpa (art. 3°) - Tentativa (art.4°) - Penas principais (art.5°) - Prisão simples (art.6°) - Reincidência (art.7°) - Erro de direito (art.8°) - Conversão da multa em prisão simple(art.9°) - Limites das penas (art.10°) - Suspensão condicional da pena de prisão simples. Livramento condicional (art.11°) - Penas acessórias(art.12°) - Medidas de segurança (art.13°) - Presunção de periculosidade(art.14°) - Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional(art.15°) - Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento(art.16°) - Ação penal(art.17°) - Parte especial - Capítulo I - Das contravenções referentes à pessoa, fabrico, comércio, ou detenção de armas e munições - Capítulo II - Das contravenções referentes ao patrimônio - Capítulo III - Das contravenções referentes à incolumidade - Capítulo IV - Das contravernções referentes à paz pública - Capítulo V - Das contravenções referentes à fé pública - Capítulo VI - Das contravenções relativas à organização do trabalho - Capítulo VII - Das contravenções relativas à polícia de costumes - Capítulo VIII - Das contravenções referentes à administração pública II. O projeto de lei n°635, de 1975 III. Código florestal IV. Códigode caça V. Código de pesca VI. Prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor VII. Contravenções contra a economia popular VIII. Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias IX. Retenção de documentos X. Contravenções previstas no código eleitoral XI. Textos relacionados com as contravenções penais constantes dos códigos de menores XII. Contravençõe previstas em outras leis extravagantes