Tributação & regulação : um diagnóstico sobre inter-relações possíveis
By: MUNIZ, Veyzon Campos
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Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : Uniceub , jan./jun. 2014Online resources: Acesso Revista Brasileira de Políticas Públicas 4, 1, p. 215-222Abstract: O presente artigo tem por escopo analisar as possíveis inter-relações entre tributação e regulação. Assim, partindo da premissa que o direito tributário e o direito da regulação se comunicam intimamente, divide-se o estudo em duas partes. Na primeira, expõe-se a regulação da tributação, caracterizando-a e criticando-a. Na segunda, centra-se na tributação como instrumento regulatório, com ênfase na análise de medidas extrafiscais. Por conseguinte, assevera-se que há um nexo entre a regulação e a tributação na consecução de políticas públicas e na concretização de direitos fundamentais
O presente artigo tem por escopo analisar as possíveis inter-relações entre tributação e regulação. Assim, partindo da premissa que o direito tributário e o direito da regulação se comunicam intimamente, divide-se o estudo em duas partes. Na primeira, expõe-se a regulação da tributação, caracterizando-a e criticando-a. Na segunda, centra-se na tributação como instrumento regulatório, com ênfase na análise de medidas extrafiscais. Por conseguinte, assevera-se que há um nexo entre a regulação e a tributação na consecução de políticas públicas e na concretização de direitos fundamentais
ISSN Online: 22361677
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