Desenvolvimento, extensão de direitos e transformações sociais no trabalho
By: DIAS, Emilia Ferreira Pena
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Contributor(s): DIAS, Cleidson Nogueira.
Material type: 
ArticlePublisher: Brasília : Uniceub, jul./dez. 2014Online resources: Acesso Revista Brasileira de Políticas Públicas 4, 2, p. 81-96Abstract: O presente trabalho objetiva compreender qual a percepção do trabalhador ou potencial trabalhador sobre a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), publicada no dia 13 de outubro de 2011, que aumenta para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Cabe ressaltar, que o aviso prévio previsto em nossa Constituição da República Federativa do Brasil CRFB/88 que era de no mínimo 30 dias, dependia de regulamentação a qual só ocorreu após 23 anos depois. O aviso prévio assegura um tempo mínimo para que o empregado possa procurar uma nova colocação no mercado de trabalho ou o empregador possa procurar um substituto para o empregado que sai. Nesse contexto, a pesquisa teve como finalidade uma análise exploratória e descritiva, deste tema atual, por meio de investigação bibliográfica e de campo com aplicação de questionários a 30 discentes da Faculdade Anhanguera de Brasília, campus Águas Claras DF, dos cursos de Direito, Enfermagem e Pedagogia. Os resultados evidenciaram que a nova Lei traz expansão das liberdades do empregado
O presente trabalho objetiva compreender qual a percepção do trabalhador ou potencial trabalhador sobre a nova regulamentação do aviso prévio (Lei 12.506), publicada no dia 13 de outubro de 2011, que aumenta para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Cabe ressaltar, que o aviso prévio previsto em nossa Constituição da República Federativa do Brasil CRFB/88 que era de no mínimo 30 dias, dependia de regulamentação a qual só ocorreu após 23 anos depois. O aviso prévio assegura um tempo mínimo para que o empregado possa procurar uma nova colocação no mercado de trabalho ou o empregador possa procurar um substituto para o empregado que sai. Nesse contexto, a pesquisa teve como finalidade uma análise exploratória e descritiva, deste tema atual, por meio de investigação bibliográfica e de campo com aplicação de questionários a 30 discentes da Faculdade Anhanguera de Brasília, campus Águas Claras DF, dos cursos de Direito, Enfermagem e Pedagogia. Os resultados evidenciaram que a nova Lei traz expansão das liberdades do empregado
ISSN Online: 22361677
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