O restabelecimento do exame criminológico através da súmula vinculante n. 26 : uma manifestação do ativismo judicial
By: PENIDO, Flávia Ávila.
Contributor(s): GONÇALVES, Jordânia Cláudia de Oliveira.
Material type: ArticlePublisher: Brasília : Uniceub, 2015Online resources: Acesso Revista Brasileira de Políticas Públicas 5, 4, p. 622-636Abstract: O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a súmula vinculante número 26, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, representa verdadeira manifestação do ativismo judicial. Para tanto, discorrerá sobre os contornos que encerram a noção de ativismo judicial e, ato contínuo, discorrerá acerca das peculiaridades da edição da súmula vinculante número 26. Indicará o histórico da previsão legal do exame criminológico com vistas a apontar sua reinserção como requisito para concessão dos benefícios da Lei de Execução Penal através da súmula em comento. Por fim, conclui que o restabelecimento da exigência do exame criminológico operada pela súmula vinculante número 26 mostra-se como manifestação do ativismo judicial que, por restringir direitos fundamentais, coloca risco a legitimidade democrática essencial aos atos jurisdicionaisO presente artigo tem por objetivo demonstrar que a súmula vinculante número 26, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, representa verdadeira manifestação do ativismo judicial. Para tanto, discorrerá sobre os contornos que encerram a noção de ativismo judicial e, ato contínuo, discorrerá acerca das peculiaridades da edição da súmula vinculante número 26. Indicará o histórico da previsão legal do exame criminológico com vistas a apontar sua reinserção como requisito para concessão dos benefícios da Lei de Execução Penal através da súmula em comento. Por fim, conclui que o restabelecimento da exigência do exame criminológico operada pela súmula vinculante número 26 mostra-se como manifestação do ativismo judicial que, por restringir direitos fundamentais, coloca risco a legitimidade democrática essencial aos atos jurisdicionais
ISSN Online: 22361677
There are no comments for this item.